Critérios para funcionamento das empresas de segurança privada

 Dispõe sobre requisitos para a concessão de autorização de funcionamento das empresas de segurança privada no município de Curitiba e estabelece sanções.

O aumento acelerado do mercado clandestino de segurança privada no Paraná, sobretudo na cidade de Curitiba, representa grande prejuízo aos profissionais legalizados de segurança privada, que despendem tempo e dinheiro na sua qualificação e vêem seus potenciais postos de trabalho ocupados por profissionais
s e m  o  m í n i m o  p r e p a r o . Também a sociedade está exposta a um perigo constante, pois que esses
profissionais clandestinos criam uma "falsa impressão" de segurança nos espaços em que atuam, quando na verdade estão as pessoas que ali transitam expostas a um risco elevadíssimo em decorrência da ausência de treinamento adequado d a q u e l e s .  Para cada profissional legalizado no País, existem cerca de 3 clandestinos, segundo estudo recentemente realizado pelo sociólogo Cleber da Silva Lopes na UNICAMP, o que significa que a clandestinidade supera a legalidade em cerca de 30%. Tal fato representa, além do prejuízo financeiro elevadíssimo, pois que essas empresas clandestinas não têm critérios nem responsabilidades, não pagam o piso da categoria, não recolhem encargos sociais, além de não fornecer seguro de vida aos deus funcionários, expondo suas vidas a situações de extrema fragilidade.

Ademais disso, e o que consideramos mais grave, tais empresas não exigem sequer antecedentes criminais dos seus contratados, o que resulta em delegar a uma pessoa que pode ter uma vida pregressa criminosa a segurança de pessoas e d e p a t r i m ô n i o s . Em nosso município, as empresas clandestinas vêm funcionando com o aval da Prefeitura Municipal, que autoriza o funcionamento das mesmas sem observar o
preenchimento dos requisitos legais e regulamentares das empresas de segurança privada constantes de Lei 7.102/83 e da portaria do Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal, esta recentemente republicada em 25 de j u n h o d e 2 0 0 9 .
Diante de tal quadro e ressalto o prejuízo para os trabalhadores legalizados de segurança privada, venho requerer a Vossa Excelência apoio político necessário, o qual consiste na propositada do projeto de lei em anexo, a sim de que a sociedade de que nosso município se torne ícone o combate à clandestinidade no âmbito da segurança privada.
http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=14374